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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

22

 Artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 16.º

Norma revogatória

 Alíneas a) a f) do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADAS

NOTA: A alínea e) inclui a revogação dos atuais N.os

9 e 10 do artigo 61.º da Lei N.º 12-A/2008, de 27 de

fevereiro.

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea g) do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Alínea g) do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

NOTA: Inclui a revogação do atual N.º 7 do artigo 257.º do respetivo Regulamento.

 Alínea h) do artigo 16.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

NOTA: inclui a revogação do atual N.º 3 do artigo 12.º e votação do atual N.º 5 na sua atual redação.