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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

16

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 6.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do artigo 6.º

PREJUDICADA

 Corpo do artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 7.º

Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação dos artigos 127.º-A a 127.º-Fdo Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação dos artigos 127.º-A a 127.º-F do Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.º da PPL

PREJUDICADA

 Aditamento dos artigos 127.º-A a 127.º-F ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO