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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

14

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 253.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Emenda do N.º 4 do artigo 253.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas,

constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

PREJUDICADA

 Substituição do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante

do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 256.º do Regime do Contrato de Trabalho em

Funções Públicas, constante do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA