UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 6/2012 • Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013

Sumário executivo

Enquadramento macroeconómico 1 À semelhança do sucedido em anos anteriores, as restrições ao financiamento e o processo de consolidação orçamental, que no próximo ano se prevê venha a ser concretizado sobretudo por via do aumento das receitas fiscais, continuarão a originar uma contração da procura interna. Esta deverá predominar sobre o efeito positivo esperado (de médio e longo prazo) das reformas estruturais tendentes a melhorar a competitividade externa e a gerar empregos nos setores transacionáveis da economia portuguesa.

2 Asprojeções para a evolução da economia portuguesa encontram-se rodeadas de uma enorme incerteza, pelo que não será de excluir que os efeitos recessivos das novas medidas de consolidação orçamental possam vir a ser superiores aos projetados pelas entidades oficiais. Com efeito, um conjunto alargado de projeções não oficiais aponta para uma contração ainda mais pronunciada da atividade económica, que, a concretizar-se, poderá colocar em risco os objetivos orçamentais.Estas projeções mais pessimistas parecem materializar os riscos descendentes que estão subjacentes ao cenário central das projeções oficiais. Após a incerteza em torno da evolução da crise das dívidas soberanas na área do euro ter diminuído devido à criação de mecanismos de assistência ao financiamento, o principal fator de risco (externo) assentará na evolução da procura externa dirigida à economia portuguesa, nomeadamente a proveniente dos principais parceiros económicos. Para esta incerteza concorrem ainda, a nível interno, os efeitos não completamente previsíveis da estratégia de consolidação orçamental assente no aumento das receitas fiscais e na (consequente) resposta do setor privado no que respeita ao investimento e ao consumo/poupança.

Perspetivas Orçamentais 3 A proposta do OE/2013 apresenta um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB como objetivo para 2013, acima do previsto na estratégia orçamental apresentada em abril de 2012. Não obstante a revisão em alta daquele limite, o exercício orçamental para 2013 contempla medidas adicionais de consolidação orçamental que resultam de um ponto de partida mais negativo, de um cenário macroeconómico mais desfavorável que o previsto inicialmente e da necessidade de atender à decisão do Tribunal Constitucional que considerou inaplicáveis após 2012 os artigos 21.º e 25.º da Lei do OE/2012.

4 Neste enquadramento, a estratégia de consolidação orçamental prevista para 2013 assenta essencialmente em novas medidas de caráter fiscal. Com efeito, a concretização dos objetivos para a receita fiscal será determinante para assegurar o ajustamento orçamental programado para 2013. Trata-se, porém, de um objetivo sem paralelo em anos anteriores e com efeitos difíceis de prever, o que não deixa de constituir um elevado risco para a execução orçamental e que poderá resultar em medidas adicionais de consolidação orçamental. A este respeito, note-se que análise da elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB revela-se extraordinariamente sensível às hipóteses utilizadas, uma vez que a evolução da receita fiscal encontra-se criticamente dependente da correta previsão das medidas fiscais.

31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________

111