DECLARAÇÃO DE VOTO DA CGTP-IN PARECER DO CES SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA

2013

A CGTP-IN abstém-se no Parecer sobre a Proposta de Orçamento de Estado para 2013, embora acompanhe posições e preocupações essenciais nele expresso, para as quais, aliás, contribuiu.

Efetivamente, o Parecer do CES chama a atenção para aspectos vitais da situação presente: a Proposta de OE irá determinar uma recessão mais profunda do que o previsto, pelo que o desemprego poderá ser ainda mais elevado que os valores também estimados; é manifesto o risco de estarmos a entrar num círculo vicioso de recessão e de aumento da dívida; a política de austeridade não impediu o aumento da dívida, a qual é alimentada pelos encargos com os juros (num nível superior ao próprio défice orçamental previsto) e pela recessão; é elevado o risco de impossibilidade de cumprimento das metas propostas no OE/2013.

O CES também chama a atenção para a regressão social em curso: destruição de emprego e aumento do desemprego; redução do rendimento disponível; diminuição dos custos com prestações sociais; diminuição da despesa com a educação; diminuição significativa do nível de proteção social, incluindo no desemprego e na doença.

A CGTP-IN considera, no entanto, que o Parecer poderia e deveria ter uma posição mais clara sobre a despesa, evitando ambiguidades ou mesmo contradições nesta questão e, por outro lado, entende que se poderia ter ido mais longe na denúncia do retrocesso social em curso, em particular a diminuição dos direitos dos trabalhadores, que a revisão da legislação de trabalho no sector privado e na Administração Pública consubstancia, bem como sobre a pressão existente para pôr em causa as funções sociais do Estado. De facto, é com preocupação que posições expressas sobre a estratégia de consolidação que, a pretexto da eliminação das ”gorduras do estado”, identifica cortes substanciais na despesa e, neste contexto, confunde-se com posições que advogam a reconfiguração do Estado e da Administração Pública para atacar importantes funções sociais, nomeadamente na Segurança Social, na Saúde e na Educação.

Para a CGTP-IN, a questão mais importante, nas presentes circunstâncias, não reside na repartição do esforço orçamental entre a receita e a despesa, mas na própria dimensão deste esforço (5338 M€), o qual, pelos seus efeitos negativos no crescimento, potencia o risco de entrada num processo cumulativo de recessão e aumento da dívida.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27________________________________________________________________________________________________________________

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