DECLARAÇÃO DE VOTO DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO SOBRE O PARECER DO CES À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA

2013

Importa notar que a presente proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) está, à partida, enquadrada pelas Grandes Opções do Plano para 2013 e pelo próprio contexto de ajustamento da economia portuguesa inerente ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) a que Portugal se vinculou em maio de 2011.

A própria legislação nacional também impõe condicionantes, como é o caso da Lei de Enquadramento Orçamental, a qual prevê um quadro de orçamentação plurianual com tetos de despesa visando alcançar um saldo orçamental estrutural não inferior ao objetivo de médio prazo definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (atualmente -0,5% do PIB). Deste modo, e tendo presente as negociações realizadas durante o 5.º exame regular, o Governo entende que este é o Orçamento possível, tendo em conta os objetivos que Portugal se comprometeu a alcançar perante as organizações internacionais no âmbito do PAEF.

Não pode, desde logo, o Governo deixar de notar que o Parecer do CES desvaloriza, em grande medida, o contexto que enquadra a proposta de OE2013, do mesmo modo que não identifica as consequências que poderiam advir do não cumprimento dos compromissos a que Portugal se encontra vinculado no âmbito do PAEF.

Pôr em causa o Orçamento, no que é essencial do mesmo, seria colocar em causa o próprio Programa de Ajustamento. Todo o capital de credibilidade que Portugal adquiriu no último ano e meio seria perdido se rejeitássemos o Programa ou procurássemos alterar os seus parâmetros fundamentais. A concretizar-se esse cenário, não seria só o nosso futuro que ficaria em causa. Seria imediatamente testada a viabilidade financeira de Portugal, com tudo o que isso implicaria. Voltaríamos à situação que nos conduziu à necessidade de um resgate internacional. Ou seja, voltaríamos imediatamente à primeira metade de 2011. Por outro lado, o Parecer do CES desvaloriza os avanços que Portugal fez nos últimos dois anos em termos de ajustamento económico, tanto em termos da correção do desequilíbrio externo, da correção do saldo orçamental estrutural, bem como a redução do nível de endividamento das famílias e empresas, colocando assim, os bancos portugueses numa posição mais robusta.

Recorde-se que relativamente ao desequilíbrio externo, é expectável que em 2013 o saldo da balança corrente esteja próximo do equilíbrio situação que não se registava desde 1993. Em termos de finanças públicas o ajustamento também tem sido muito significativo. Entre 2011 e 2012 o défice estrutural primário reduziu-se cerca de 6

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