Esta Proposta de Orçamento de Estado, com a presente natureza, não tem possibilidade de ser cumprida: por ser injusta, pelo seu impacto negativo no crescimento e porque muitas famílias já não têm dinheiro para suportar o brutal aumento dos impostos. Será, assim, repetida a experiência de execução orçamental de 2012, em que foi claro em Abril–Maio a inviabilidade de alcançar as metas definidas, verificando-se quer o aumento do défice quer da dívida pública, a qual subiu 11 pontos percentuais. Com a agravante de, repetindo-se o ciclo, se chegar a 2013 com uma margem esgotada quanto ao recurso à austeridade por via do aumento da carga fiscal.

Para a CGTP-IN, o sucesso da estratégia de consolidação orçamental não pode assentar numa visão restritiva de aumento de receitas e de corte de despesas; não há uma austeridade boa que passa pela despesa e uma austeridade má que passa pelo agravamento da carga fiscal.

É possível e necessário aumentar as receitas do Estado, não só por razões de diminuição do défice público, mas também porque o crescimento é um imperativo e o sistema fiscal injusto. O objetivo de maior justiça fiscal exige medidas dirigidas a sectores e grupos sociais que devem contribuir, ou contribuir mais, para as receitas do Estado, nomeadamente os rendimentos que não são provenientes do trabalho, como os rendimentos do capital.

Em síntese, a CGTP-IN abstém-se porque entende que o CES deveria colocar como uma questão importante a salientar que é possível assegurar um contributo da despesa que não ponha em causa áreas como a Saúde, a Educação e a Proteção Social que são fundamentais para a coesão económica, social e territorial. Esse contributo pode abranger áreas como a despesa com os juros da dívida pública, os encargos com as parcerias público-privadas e os benefícios fiscais sem fundamentação económica e social.

Para a CGTP-IN, a política orçamental tem necessariamente de passar pela retoma do crescimento económico e o emprego, que permite quer o aumento das receitas do Estado e das contribuições sociais quer, nalguns casos, a própria diminuição da despesa social, como as prestações de desemprego. E, deste modo, será também evitada a continuação de pesados sacrifícios que penalizam a generalidade da população.

Lisboa, 5.11.2012

Os Representantes da CGTP-IN

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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