as opções que teriam de ser feitas, no sentido de financiar o crescente aumento de despesa em juros que tal opção acarretaria. Uma outra observação de caráter geral prende-se com a apresentação de recomendações sobre matérias que já estão de facto em curso e cujo progresso não é considerado. É, por exemplo, o caso dos cortes de despesa que o CES “lamenta” que não se tenham iniciado antes de 2014 (linhas 114 e seguintes), mas o facto é que em dois anos (2011 e 2012) a despesa corrente primária reduziu-se mais de 8000 milhões de euros. Neste valor, a redução dos custos com pessoal representa cerca de 4400 milhões de euros. Com efeito, esta significativa diminuição nos custos com pessoal (nunca antes alcançada) foi conseguida não só por via das reduções salariais impostas nos OE de 2011 e 2012 (efeito preço), mas também por uma impressiva redução de trabalhadores no conjunto das Administrações Públicas (efeito volume). A contração da despesa não está apenas a ocorrer nos custos com pessoal mas igualmente nas despesas com bens e serviços, bem como nas despesas de capital. Outro caso é o da reforma da Administração Pública (linhas 120 e seguintes), matéria sobre a qual o próprio relatório do OE2013 apresenta um anexo específico (A1). Em termos gerais, não pode ainda deixar de ser referido que o Parecer do CES não se limita a apreciar o OE2013, sendo patente que em algumas passagens o julgamento efetuado incide mais sobre a atuação do Governo em determinadas áreas do que propriamente sobre o Orçamento do Estado, o que manifestamente parece excessivo e inapropriado para o âmbito a que se deveria reportar o referido parecer.

Assim, o Governo deixa claro que, na sua perspectiva, o Parecer do CES não reflecte adequadamente nem o contexto, nem o conteúdo do OE 2013.

No entanto, e devido à importância que o CES representa enquanto instituição para a promoção do diálogo e do consenso em áreas determinantes para o funcionamento equilibrado da sociedade portuguesa, o Governo decidiu abster-se na votação do Parecer sobre o OE2013.

O Governo estabeleceu desde o início do mandato o compromisso de promover e incentivar o diálogo social com todos os Parceiros, sobretudo na atual conjuntura que, nunca é de mais repetir, persiste como de emergência nacional. Este diálogo permanente entre os Parceiros e o Governo é o pilar desse equilíbrio fundamental no presente e para o futuro do País. É aqui que reside exclusivamente o sentido de voto do Governo quanto ao conteúdo do Parecer, o qual, de resto, não espelha uma leitura completa e densificada do Orçamento de Estado para 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27________________________________________________________________________________________________________________

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