DECLARAÇÃO DE VOTO DAS PERSONALIDADES DE RECONHECIDO MÉRITO SOBRE O PARECER DO CES À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO

PARA 2013

Os signatários votaram o Parecer do CES sobre o projeto de Orçamento para 2013, que consideram globalmente um excelente documento.

Entendem, contudo, dever precisar alguns aspetos que estando, pelo menos em alguns casos, implícitos no documento aprovado, merecem explicitação.

O atual exercício orçamental suscita dúvidas ou apreensões de diferente natureza, em particular dúvidas técnicas, sociais e políticas.

As insuficiências de carácter técnico ficaram amplamente demonstradas no documento do CES. Considera-se, que haveria vantagem – aliás como já fora proposto pelo CES em pareceres anteriores – que o Governo publicitasse, para além dos dados de base em que baseou o seu exercício, também os modelos econométricos que o suportam.

São comummente reconhecidas as fragilidades portuguesas na preparação de dossiers, incluindo os destinados a organizações internacionais. Contudo, tem de reconhecer-se que o País terá de fazer, e bem, o seu “trabalho de casa”, equacionando diferentes alternativas e as consequências de cada uma delas.

Ora, nesta matéria, não se conhecem trabalhos que tenham sido feitos com consistência, rigor e divulgação adequados, temendo-se que o preço a pagar, por esse facto, seja desmesuradamente elevado. E certamente não é aceitável – para além de ser extremamente arriscado, por falta de conhecimento da nossa realidade por parte desses agentes - que sejam entidades externas a dizer-nos onde cortar e o que cortar na despesa pública.

A reformulação da estrutura produtiva portuguesa exige uma grande mobilização de recursos financeiros para investimento. Torna-se assim essencial estabelecer uma estratégia de negociação, designadamente no âmbito do próximo quadro financeiro comunitário (2014-2020), que corresponda à situação excecional do País e que envolva os seus diferentes parceiros e agentes.

O Parecer chama – e bem – a atenção para as consequências que podem decorrer das situações de grande dificuldade em que são colocados cidadãos e entidades coletivas, em consonância com as medidas previstas, e para a necessidade de serem mantidos determinados equilíbrios sociais. Mas, nesta matéria impõem-se ainda duas observações: uma primeira que tem que ver com o facto elementar de só poder ser distribuído por uma comunidade aquilo que essa comunidade é capaz de produzir em determinado horizonte temporal e uma segunda que se reporta a reivindicações de

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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