pontos percentuais, o que representa um ajustamento orçamental sem precedentes, com uma redução da despesa de cerca de 12% em termos nominais.

Para 2012, embora o ritmo de ajustamento venha a ser inferior ao inicialmente previsto por força de uma composição desse ajustamento menos geradora de receitas fiscais, espera-se que a despesa pública fique abaixo do valor inicialmente previsto. Como referido, pôr em causa o OE2013 é pôr em causa o Programa de Ajustamento. Voltaríamos ao ponto de partida. Os esforços e sacrifícios feitos em 2011 e 2012, e que permitiram eliminar uma grande parte dos desequilíbrios estruturais, seriam desperdiçados.

O parecer do CES, ao ignorar estes elementos fundamentais apresenta uma análise desequilibrada e que não permite uma percepção correta das escolhas que efetivamente se colocam a Portugal.

Adicionalmente, o CES ignora os resultados obtidos durante o 5.º exame regular de avaliação do PAEF, acabando por propor o que já foi feito, em particular, no que se refere à revisão dos objetivos do programa. A este propósito, importa ter presente o trabalho desenvolvido pelo Governo na última avaliação do PAEF e que se traduziu na revisão da trajetória de ajustamento do saldo orçamental com a revisão dos limites para o défice (passaram de 4,5%, 3,0% e 1,8% para 5,0%, 4,5% e 2,5% do PIB, respetivamente, nos anos de 2012 a 2014) e para a dívida, demonstrando a capacidade do pais em se financiar nos mercados, o que é consequência da credibilidade acrescida que Portugal tem vindo a acumular quer junto das instituições internacionais, quer nos mercados financeiros. Prova disso tem sido a sucessiva redução das taxas de juro no mercado secundário da dívida pública portuguesa. Esta revisão não implicou alterações no envelope financeiro nem na duração do programa. Ocorreu de forma tranquila. Isto só foi possível graças ao empenho e determinação demonstrado pelo Governo na execução dos compromissos assumidos no Programa, que permitiu acumular credibilidade e confiança junto dos nossos credores. Esta alteração dos limites foi acordada por iniciativa do Governo português e apoiada pelos nossos parceiros internacionais.

Hoje, o Estado e as empresas, têm condições de financiamento mais favoráveis e melhores perspetivas de acesso ao mercado. Deste modo, pedir mais tempo ou adiar o processo de ajustamento tem associado riscos sérios, como o colapso da credibilidade junto dos credores, assim como o aumento da probabilidade de concretização de um ciclo vicioso traduzindo-se no aprofundamento da queda do investimento, do emprego e da atividade económica.

Pedir mais tempo significaria abrandar o ritmo de ajustamento e colocar em causa todo o capital de credibilidade acumulado, condicionando, por essa via, o futuro do país. Pedir mais tempo seria optar por um alívio momentâneo do esforço de ajustamento que rapidamente se esgotaria. O Parecer do CES, ao propor este caminho, deveria também explicar de que modo esse adiamento é financiado, por quem e quais as consequências em termos de aumento de dívida pública, bem como

31 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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