Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 9 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

I.3.1 – Receitas do Estado

I.3.1.1 – Receitas Fiscais

A previsão das receitas fiscais para 2013 ascende a 35.947,7 milhões de euros, valor que representa um

acréscimo de 10,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2012.

Esta variação resulta de um aumento de 19,7 da receita dos impostos diretos e de um crescimento de 3,1%

nos impostos indiretos, face a 2012.

Impostos Diretos

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Para 2013, prevê-se que a receita líquida ascenda a 12.066,3 milhões de euros, o que representa uma

variação de 30,7% face à receita prevista para 2012. De notar que esta estimativa engloba a receita adicional

resultante de um conjunto alargado de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam, a reestruturação

dos escalões e o aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, a aplicação de uma sobretaxa, a redução de

deduções à coleta e o aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas – IRC

Em 2013, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.559,5 M€, o que determina um

crescimento de 3,9% face à receita prevista para 2012. Por um lado, a presente estimativa traduz o impacto

positivo das alterações legislativas propostas pelo Orçamento do Estado de 2012, bem como o efeito esperado

do conjunto adicional de medidas de política fiscal inscrita no Orçamento do Estado de 2013. Por outro lado, a

estimativa de receita líquida apresentada reflete a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2013, o

qual sugere o abrandamento da atividade económica.

Outros impostos Diretos

Em 2013, é esperada uma expressiva redução da receita líquida de outros impostos diretos, devendo a

mesma situar-se em 10,1 M€. Esta evolução é determinada pela conclusão do processo de regularização

tributária de elementos patrimoniais detidos no exterior, levado a cabo em 2012.

Impostos indiretos

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 2.173,4 milhões de euros, registando-se um aumento de

1,4% face à estimativa prevista para o ano de 2012.

Esta estimativa teve por base o efeito que resulta da transposição para o ordenamento jurídico português,

da diretiva europeia que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da

eletricidade.

31 DE OUTUBRO DE 2012 9 I.3.1 – Receitas do Estado I.3.1.1 – Receitas Fiscais A previsão das receitas fiscais para 2013 ascende a 35.947,7 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 10,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2012. Esta variação resulta de um aumento de 19,7 da receita dos impostos diretos e de um crescimento de 3,1% nos impostos indiretos, face a 2012. Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Para 2013, prevê-se que a receita líquida ascenda a 12.066,3 milhões de euros, o que representa uma variação de 30,7% face à receita prevista para 2012. De notar que esta estimativa engloba a receita adicional resultante de um conjunto alargado de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam, a reestruturação dos escalões e o aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, a aplicação de uma sobretaxa, a redução de deduções à coleta e o aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas – IRC Em 2013, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.559,5 M€, o que determina um crescimento de 3,9% face à receita prevista para 2012. Por um lado, a presente estimativa traduz o impacto positivo das alterações legislativas propostas pelo Orçamento do Estado de 2012, bem como o efeito esperado do conjunto adicional de medidas de política fiscal inscrita no Orçamento do Estado de 2013. Por outro lado, a estimativa de receita líquida apresentada reflete a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2013, o qual sugere o abrandamento da atividade económica. Outros impostos Diretos Em 2013, é esperada uma expressiva redução da receita líquida de outros impostos diretos, devendo a mesma situar-se em 10,1 M€. Esta evolução é determinada pela conclusão do processo de regularização tributária de elementos patrimoniais detidos no exterior, levado a cabo em 2012.Impostos indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 2.173,4 milhões de euros, registando-se um aumento de 1,4% face à estimativa prevista para o ano de 2012. Esta estimativa teve por base o efeito que resulta da transposição para o ordenamento jurídico português, da diretiva europeia que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

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