Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 13 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percentagem do PIB, resulta dos encargos

acrescidos associados à reposição do subsídio de Natal, pelo facto de se encontrar refletida nesta função a

despesa dos Ramos das Forças Armadas, das forças e serviços de Segurança e dos serviços judiciários,

prisionais e de investigação criminal que, no seu conjunto, representam uma parte significativa da despesa

com pessoal do subsetor Estado.

I.3.3.3 – Classificação Orgânica

O quadro seguinte mostra a distribuição da despesa por ministérios, das dotações orçamentadas

para 2013.

I.3.4 – Receitas e despesas dos Fundos e Serviços Autónomos

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos estima-se que o saldo global deverá registar um défice de

830 M€ o que traduz, face a 2012, uma redução na ordem de 1.254 M€.

O saldo global dos SFA, excluindo as entidades públicas reclassificadas (EPR) no perímetro da

Administração Central, é de 528 M€ evidenciando uma diminuição de 1 002 M€.

A variação do saldo global, excluindo EPR, encontra-se influenciada pelo efeito base, de 2012, relativo ao

recebimento de valores referentes à incorporação dos Fundos de Pensões da Portugal Telecom (PT) e do

Banco Português Negócios (BPN) na CGA (572 M€). Corrigido o saldo desta receita extraordinária, a

degradação situa-se em 430 M€, em resultado da reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores da

Administração Pública e aos pensionistas da CGA.

O saldo das EPR deverá ascender a -1.358 M€, apresentando uma deterioração de 252 M€ face a 2012,

influenciada, no entanto, pelo efeito de base de 2012 das verbas transferidas para a RTP destinadas à

regularização de empréstimo bancário (345 M€).

Excluído esse efeito, o saldo para 2013, apresenta uma melhoria em 93 M€, justificado essencialmente

pelo aumento da previsão de cobrança de portagens pela Estradas de Portugal, SA, e de transferências da

Administração Local para as Sociedades POLIS. Para esta referida melhoria contribui, igualmente, a redução

do investimento das Estradas de Portugal, SA, e das universidades fundacionais.

31 DE OUTUBRO DE 2012 13 O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percentagem do PIB, resulta dos encargos acrescidos associados à reposição do subsídio de Natal, pelo facto de se encontrar refletida nesta função a despesa dos Ramos das Forças Armadas, das forças e serviços de Segurança e dos serviços judiciários, prisionais e de investigação criminal que, no seu conjunto, representam uma parte significativa da despesa com pessoal do subsetor Estado. I.3.3.3 – Classificação Orgânica O quadro seguinte mostra a distribuição da despesa por ministérios, das dotações orçamentadas para 2013. I.3.4 – Receitas e despesas dos Fundos e Serviços Autónomos No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos estima-se que o saldo global deverá registar um défice de 830 M€ o que traduz, face a 2012, uma redução na ordem de 1.254 M€. O saldo global dos SFA, excluindo as entidades públicas reclassificadas (EPR) no perímetro da Administração Central, é de 528 M€ evidenciando uma diminuição de 1 002 M€. A variação do saldo global, excluindo EPR, encontra-se influenciada pelo efeito base, de 2012, relativo ao recebimento de valores referentes à incorporação dos Fundos de Pensões da Portugal Telecom (PT) e do Banco Português Negócios (BPN) na CGA (572 M€). Corrigido o saldo desta receita extraordinária, a degradação situa-se em 430 M€, em resultado da reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas da CGA. O saldo das EPR deverá ascender a -1.358 M€, apresentando uma deterioração de 252 M€ face a 2012, influenciada, no entanto, pelo efeito de base de 2012 das verbas transferidas para a RTP destinadas à regularização de empréstimo bancário (345 M€). Excluído esse efeito, o saldo para 2013, apresenta uma melhoria em 93 M€, justificado essencialmente pelo aumento da previsão de cobrança de portagens pela Estradas de Portugal, SA, e de transferências da Administração Local para as Sociedades POLIS. Para esta referida melhoria contribui, igualmente, a redução do investimento das Estradas de Portugal, SA, e das universidades fundacionais.

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