II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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sobre Transações Onerosas (IMT), em consequência do menor dinamismo do mercado imobiliário.

Para a despesa, prevê-se uma redução generalizada em linha com o esforço de consolidação orçamental

em curso. Destacam-se as despesas com pessoal para as quais se espera uma quebra de 9,7%.

Para 2013, o Governo prevê um saldo global para a administração local de 714 milhões de euros (0,4% do

PIB).

I.3.7.2 – Administração Regional

A Administração Regional tem apresentado saldos orçamentais deficitários nos últimos anos, tendo sido

celebrados, no decurso do ano corrente, acordos económico-financeiros entre cada um dos Governos das

Regiões Autónomas e o Governo da República. Enquanto na Região Autónoma da Madeira, o Programa de

Assistência Económica e Financeira (PAEF-RAM) pretende corrigir a situação de desequilíbrio financeiro da

Região, na Região Autónoma dos Açores o Memorando de Entendimento visa colmatar a dificuldade de

acesso aos mercados para o financiamento da dívida da Região.

Para 2012 o Governo prevê, para o conjunto da Administração Regional, um saldo deficitário de 376 M€,

traduzindo uma deterioração de 363 M€ face ao verificado no ano anterior, em resultado de um crescimento

mais acentuado da despesa (30,2%) face à receita (13,2%).

Do lado da receita, destaca-se o comportamento negativo das transferências do Orçamento do Estado, ao

abrigo da Lei das Finanças Regionais, compensado por um aumento das outras componentes, nomeadamente

da receita fiscal prevista na Região Autónoma da Madeira. Na despesa, saliente-se o aumento previsto com

aquisição de bens e serviços (38,7%) e de bens de capital (79,2%), essencialmente como resultado dos

pagamentos de despesas de anos anteriores efetuados, tal como previsto no PAEF-RAM. Em linha com os

restantes subsetores, espera-se uma quebra nas despesas com pessoal, em cerca de 11,5%.