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31 DE OUTUBRO DE 2012

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fundacionais;

Alteração metodológica da contabilização do IVA pela Estradas de Portugal, com impacto expressivo

em outras despesas correntes.

I.3.7 – Administração Regional e Local

A Administração Local e Regional deverá registar, em 2012, um saldo deficitário de 2 milhões de euros.

Para 2013, prevê-se um saldo orçamental excedentário de 574 milhões de euros. O alcance deste valor

pressupõe a concretização plena das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar,

mas também da implementação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso nas Entidades Públicas.

I.3.7.1 – Administração Local

Em 2012 e 2013 a Administração Local deverá registar uma melhoria do saldo global em relação ao

verificado no ano de 2011.

Para 2012 espera-se uma quebra da receita e despesa efetivas, mais acentuada do lado da despesa, que

permitirá alcançar um saldo excedentário de 374 M€, mais 166 M€ do que o registado no ano anterior. Do lado

da receita, a redução deve-se às transferências provenientes do Orçamento do Estado e ao Imposto Municipal