31 DE OUTUBRO DE 2012

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O esforço financeiro do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um

montante de 8.344,59 M€, o que corresponde a uma variação de 1,36% face a 2012. Desta receita, 6.231,5

M€ visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 167,34 M€ asseguram o financiamento da

CPN, 969,75 M€ constituem uma transferência extraordinária para o financiamento do défice do Sistema de

Segurança Social, 251,0 M€ destinam-se ao financiamento do Programa de Emergência Social e do Apoio

Social Extraordinário ao Consumidor de Energia e 725,0 M€ referem-se à transferência do OE relativa ao IVA

social.

As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.047,53 M€, a que corresponde uma variação de 4,2%.

Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 388,87 M€.

As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.757,58 M€, destinando-se essa receita a

cofinanciar ações de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu.

Despesa

A despesa total prevista para o ano de 2013 deverá atingir os 25,061,45 milhões de euros, o que

representará um crescimento de 2,9%, face à previsão de execução para 2012. O crescimento da despesa

corrente total resulta do aumento do apoio social e das prestações de desemprego.

Prestações Sociais

Em 2013, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respetivos complementos,

excluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 14.945,37 milhões de euros,

representando uma aumento de 3,6% relativamente à previsão de execução para 2012.

A despesa com pensões representará 59,6% do total da despesa prevista para 2013, sendo que merecem

destaque os seguintes aspetos:

O efeito da reposição de 1,1 vezes do valor de um subsídio aos pensionistas;

Aplicação de um fator de redução, entre 3,5% e 10%, do valor das pensões superiores a 1.350€;

Atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, em continuidade do aumento de 2012.

No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de

2.691,16 M€, em 2013, o que evidencia um crescimento de 4,9% relativamente à previsão de execução para

2012, designadamente em função dos seguintes aspetos:

Previsão de aumento da taxa de desemprego para 16,4% em 2013;

Prolongamento do efeito das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de

março.

Ao nível das prestações sociais o Orçamento da Segurança Social reflete ainda para 2013 os efeitos mais

consolidados decorrentes das alterações efetuadas a diversas prestações sociais pelo Decreto-lei n.º

133/2012, de 27 de junho, em particular ao nível do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio por Morte, do

Subsídio por Doença.

Ação Social

Em 2013 toda a ação social decorrerá da continuidade da execução do Programa de Emergência Social,

assente em cinco eixos fundamentais: respostas a famílias confrontadas com situações de pobreza, apoios a

idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde elevados, inclusão de pessoas com deficiência,

reconhecimento e promoção do voluntariado e fortalecimento da relação com as instituições.

O PES entende-se como uma resposta extraordinária, no contexto de crise económica e financeira atual,

com o objetivo de intervenção focada, adaptável e rigorosa sobre fenómenos de pobreza e exclusão. Conta

com o contributo essencial das entidades da economia social que, fortalecidas, poderão auxiliar o Estado na

constituição de uma rede de solidariedade mais abrangente.

A implementação do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de

Energia apresentará em 2013 um orçamento de 251,0 milhões de euros.

Os encargos com a ação social deverão atingir, em 2013, 1.687,49 milhões de euros, o que representará

um crescimento de 17 milhões de euros face à previsão de execução para 2012.