Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 24 (2012-10-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam

os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho.

I.6.2 – Indeminizações Compensatórias

No âmbito da dotação para indemnizações compensatórias (IC) a atribuir em 2013 a empresas que

prestam serviço público, prevê o Governo uma poupança global na ordem dos 48,6 M€ comparativamente com

2012, sendo que cerca de 78% corresponde a poupança na atribuição de IC a empresas públicas

reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas (AP).

Para a referida poupança, contribui significativamente a diminuição de 38 M€ na IC a atribuir à RTP-Rádio

Televisão de Portugal, SA em consequência da respetiva reestruturação. De relevar igualmente, a redução do

valor da IC a atribuir à Lusa no valor de cerca de 6 M€, atendendo à negociação do novo contrato de

prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atribuída à REFER deve-se

à assunção de estações suburbanas de Lisboa e do Porto que estavam a cargo da CP.

I.6.3 – Redução de Investimento

Em consequência das fortes restrições orçamentais e dificuldade de acesso a financiamento no mercado

de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas reclassificadas tem sofrido elevados

constrangimentos. Em 2013, manter-se-á essencialmente investimento respeitante à execução de contratos já

celebrados, de modo a não resultar despesa acrescida para as empresas por eventual rescisão por

incumprimento contratual ou perda de fundos comunitários. Acresce ao valor daqueles investimentos, os

pagamentos de despesas com expropriações ou indemnizações resultantes de contratos cujo objeto já foi

concretizado e cujos processos estão em contencioso, conforme resulta do acréscimo previsto de investimento

na Metro do Porto.

Em 2013, por referência a 2012, prevê o Governo uma diminuição do montante da despesa com aquisição

de bens de investimento a realizar pelas EPR na ordem dos 240,8 M€ na ótica da contabilidade pública.

II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho. I.6.2 – Indeminizações Compensatórias No âmbito da dotação para indemnizações compensatórias (IC) a atribuir em 2013 a empresas que prestam serviço público, prevê o Governo uma poupança global na ordem dos 48,6 M€ comparativamente com 2012, sendo que cerca de 78% corresponde a poupança na atribuição de IC a empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas (AP). Para a referida poupança, contribui significativamente a diminuição de 38 M€ na IC a atribuir à RTP-Rádio Televisão de Portugal, SA em consequência da respetiva reestruturação. De relevar igualmente, a redução do valor da IC a atribuir à Lusa no valor de cerca de 6 M€, atendendo à negociação do novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atribuída à REFER deve-se à assunção de estações suburbanas de Lisboa e do Porto que estavam a cargo da CP. I.6.3 – Redução de Investimento Em consequência das fortes restrições orçamentais e dificuldade de acesso a financiamento no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas reclassificadas tem sofrido elevados constrangimentos. Em 2013, manter-se-á essencialmente investimento respeitante à execução de contratos já celebrados, de modo a não resultar despesa acrescida para as empresas por eventual rescisão por incumprimento contratual ou perda de fundos comunitários. Acresce ao valor daqueles investimentos, os pagamentos de despesas com expropriações ou indemnizações resultantes de contratos cujo objeto já foi concretizado e cujos processos estão em contencioso, conforme resulta do acréscimo previsto de investimento na Metro do Porto. Em 2013, por referência a 2012, prevê o Governo uma diminuição do montante da despesa com aquisição de bens de investimento a realizar pelas EPR na ordem dos 240,8 M€ na ótica da contabilidade pública.

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