31 DE OUTUBRO DE 2012

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I.6.4 – Programa de Privatizações

Em 2013, o Governo dará continuidade ao processo de privatizações nos termos acordados no Memorando

de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com Lei Quadro das

Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro,

ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público, aprovado pela Lei n.º 71/88, de 24

de maio.

No âmbito do programa de privatizações:

O Governo deu início em 2012 aos processos de privatização da TAP e da ANA. As decisões finais

relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer no final do ano, prevendo-se a

conclusão dos processos no início de 2013;

A alienação da Caixa Seguros e do Grupo de Saúde detidos pela Caixa Geral de Depósitos, cujos

processos estão igualmente em curso;

O processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que deverá estar concluído

até final de 2012;

No caso dos CTT, a privatização será lançada em 2013 logo que seja concluída a revisão das regras

de regulação deste sector de atividade;

A privatização ou a concessão da CP Carga, sociedade participada da CP, será concluída até ao fim

do primeiro semestre de 2013;

A concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas

Metro de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão da restruturação destas

entidades;

Relativamente à AdP, prosseguem as ações de reorganização deste Grupo bem como o estudo dos

termos da regulação e concorrência do sector, no sentido de proceder à venda da EGF (resíduos) e às

concessões dos sistemas de águas;

Quanto à venda da participação remanescente do Estado na REN, a mesma encontra-se pendente até

que as condições de mercado evoluam favoravelmente;

Encontra-se, ainda, em fase final de estudo o processo de privatização da RTP.

I.7 – Parcerias Público – Privadas

No que concerne às PPP, podem identificar-se riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes

decorrentes dos concursos suspensos, da execução dos contratos em vigor ou da sua modificação.

No que diz respeito às PPP rodoviárias, existe um conjunto de litígios pendentes, respeitantes

designadamente a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros

pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias, alguns já em processo arbitral, outros em fase