Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 23 (2012-10-31)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

I.5 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem do lado da despesa a

contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos

vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no co-

financiamento dos fundos estruturais.

I.6 – Setor Empresarial do Estado

I.6.1 – Redução de Custos Operacionais

No Setor Empresarial do Estado (SEE), o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas

públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, o

que se repercutirá na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço

público. Determina-se, assim, uma redução durante o ano de 2013 de no mínimo 3% do número de

trabalhadores do SEE excluindo hospitais EPE, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de

2012.

Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e de gestão da infraestrutura ferroviária a

redução deve ser de 20% face ao efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeiras

das empresas, para proceder ao pagamento das indemnizações de rescisão dos contratos de trabalho.

Acresce às mencionadas medidas, o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do

SEE excluindo hospitais EPE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos

operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional.

Em concreto, em 2013, no caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um

orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo, com redução de 15% da totalidade

dos Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e

Gastos com Pessoal, face a 2010. Para as empresas com EBITDA positivo, devem estas, no seu conjunto,

assegurar a redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios.

As empresas públicas do SEE devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gastos

com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010. Os gastos com

comunicações não operacionais devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos

desta natureza por referência aos anos de 2009 e 2010.

31 DE OUTUBRO DE 2012 23 I.5 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem do lado da despesa a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no co-financiamento dos fundos estruturais. I.6 – Setor Empresarial do Estado I.6.1 – Redução de Custos Operacionais No Setor Empresarial do Estado (SEE), o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, o que se repercutirá na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Determina-se, assim, uma redução durante o ano de 2013 de no mínimo 3% do número de trabalhadores do SEE excluindo hospitais EPE, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012. Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e de gestão da infraestrutura ferroviária a redução deve ser de 20% face ao efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeiras das empresas, para proceder ao pagamento das indemnizações de rescisão dos contratos de trabalho. Acresce às mencionadas medidas, o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE excluindo hospitais EPE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. Em concreto, em 2013, no caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo, com redução de 15% da totalidade dos Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal, face a 2010. Para as empresas com EBITDA positivo, devem estas, no seu conjunto, assegurar a redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios. As empresas públicas do SEE devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010. Os gastos com comunicações não operacionais devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos desta natureza por referência aos anos de 2009 e 2010.

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