Debates Parlamentares - Diário 043, p. 63 (2012-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 83/XII (1.ª) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE

TÁXI E DE CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração

Relatório da discussão de votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 5 de

julho de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 28 de setembro e na mesma data, por

determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de

Economia e Obras Públicas.

2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de

novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do PEV,

tendo o BE participado apenas em parte da votação. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra

disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 83/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Deveres do motorista de táxi”

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea p) do artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª). O Deputado Bruno Dias (PCP) justificou a proposta, afirmando que o passageiro do táxi não é obrigado a usar o terminal de pagamento automático e que, para além disso, se faz confusão entre o industrial de táxi e o motorista de táxi. Aprovada. Em consequência, ficou prejudicada a redação da PPL para esta alínea.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª). O Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que se abstinha nesta votação, porque a maior parte destes deveres estão já previstos na legislação atual e a formulação que a PPL faz merece algumas dúvidas, por não ter a clareza desejável. Aprovado.

3 DE DEZEMBRO DE 2012 63 PROPOSTA DE LEI N.º 83/XII (1.ª) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI E DE CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração Relatório da discussão de votação na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 5 de julho de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 28 de setembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do PEV, tendo o BE participado apenas em parte da votação. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Objeto” Votação do artigo 1.º da PPL n.º 83/XII (1.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Deveres do motorista de táxi” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea p) do artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª). O Deputado Bruno Dias (PCP) justificou a proposta, afirmando que o passageiro do táxi não é obrigado a usar o terminal de pagamento automático e que, para além disso, se faz confusão entre o industrial de táxi e o motorista de táxi. Aprovada. Em consequência, ficou prejudicada a redação da PPL para esta alínea. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X Abstenção Contra Votação do restante artigo 2.º da PPL 83/XII (1.ª). O Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que se abstinha nesta votação, porque a maior parte destes deveres estão já previstos na legislação atual e a formulação que a PPL faz merece algumas dúvidas, por não ter a clareza desejável. Aprovado.

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