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3 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 8.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Motoristas de táxi de outros Estados-membros ou do Espaço Económico Europeu”

Votação do artigo 8.º da PPL 83/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 9.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Formação inicial e formação contínua”

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo número ao artigo 9.º da PPL 83/XII (1.ª). O Deputado Bruno Dias (PCP) esclareceu que já hoje muitas empresas fazem o que o PCP propõe neste novo número e que se pretende conjugar esta legislação com o Código do Trabalho. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

Votação do artigo 9.º da PPL 83/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

Artigo 10.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Dispensa da formação”

Votação do artigo 10.º da PPL 83/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 11.º da PPL 83/XII (1.ª) –“Validade da formação”

Votação do artigo 11.º da PPL 83/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção X

Contra