Debates Parlamentares - Diário 043S1, p. 17 (2012-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 2012

Decreto-Lei Data

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011

Presidência do Conselho de Ministros DL 126-A/2011 29-12-2011

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

DL 7/2012 17-01-2012

Fonte: Ministério das Finanças

Com efeito, a evolução do número de serviços e organismos de caráter estável, em resultado da aplicação

do PREMAC, pode ser observada no quadro seguinte:

Quadro 2.4 — Resultados do PREMAC

Situação Inicial

RELATÓRIO PREMAC

de 15 de setembro de 2011

Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos

ministérios

Administração Direta

Central 102 84 -18% 80 -22%

Periférica 43 14 -67% 14 -67%

Administração Indireta

Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24%

229 155 150 -32%

* Redução decorrente da transformação do IGCP, IP em IGCP, EPE Fonte: Ministério das Finanças

Os resultados do PREMAC, ao nível do número de serviços e organismos de caráter estável, representam

uma redução na ordem dos 32%. Este valor aumenta para 40% se se considerar a redução de 140 para 62 de

outros organismos (atípicos). Em termos de cargos dirigentes, foi apresentada uma redução global de 1711,

dos quais 285 foram cargos de direção superior.

A reorganização das Administrações Públicas, tendo por base a avaliação das atribuições do Estado e o

dimensionamento às capacidades financeiras do país, tem um potencial de redução de despesa, quer pela

redução de estruturas e de cargos de dirigentes, quer por via da aplicação de procedimentos relativos à

redução de efetivos.

Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Sistema de Informação do Estado, através da Lei n.º

57/2011, de 28 de novembro, permitiu o início da publicação, em base trimestral, da Síntese Estatística de

Emprego Público (SIEP). Releva o facto de se passar a dispor de um repositório de informação relativa à

organização e recursos humanos das entidades públicas que integram o conceito de Administrações Públicas

em contas nacionais.

A segunda Síntese Estatística do Emprego Público, relativa ao segundo trimestre de 2012, demonstra uma

redução semestral de 1,4% do número de trabalhadores das administrações públicas que permite conferir o

objetivo de redução anual de 2 por cento. Esta redução será maioritariamente alcançada através do efetivo

controlo das admissões e das passagens naturais à situação de reforma.

3 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Decreto-Lei Data Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011 Presidência do Conselho de Ministros DL 126-A/2011 29-12-2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território DL 7/2012 17-01-2012 Fonte: Ministério das Finanças Com efeito, a evolução do número de serviços e organismos de caráter estável, em resultado da aplicação do PREMAC, pode ser observada no quadro seguinte: Quadro 2.4 — Resultados do PREMAC Situação Inicial RELATÓRIO PREMAC de 15 de setembro de 2011 Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos ministérios Administração Direta Central 102 84 -18% 80 -22% Periférica 43 14 -67% 14 -67% Administração Indireta Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24% 229 155 150 -32% * Redução decorrente da transformação do IGCP, IP em IGCP, EPE Fonte: Ministério das Finanças Os resultados do PREMAC, ao nível do número de serviços e organismos de caráter estável, representam uma redução na ordem dos 32%. Este valor aumenta para 40% se se considerar a redução de 140 para 62 de outros organismos (atípicos). Em termos de cargos dirigentes, foi apresentada uma redução global de 1711, dos quais 285 foram cargos de direção superior. A reorganização das Administrações Públicas, tendo por base a avaliação das atribuições do Estado e o dimensionamento às capacidades financeiras do país, tem um potencial de redução de despesa, quer pela redução de estruturas e de cargos de dirigentes, quer por via da aplicação de procedimentos relativos à redução de efetivos. Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Sistema de Informação do Estado, através da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, permitiu o início da publicação, em base trimestral, da Síntese Estatística de Emprego Público (SIEP). Releva o facto de se passar a dispor de um repositório de informação relativa à organização e recursos humanos das entidades públicas que integram o conceito de Administrações Públicas em contas nacionais. A segunda Síntese Estatística do Emprego Público, relativa ao segundo trimestre de 2012, demonstra uma redução semestral de 1,4% do número de trabalhadores das administrações públicas que permite conferir o objetivo de redução anual de 2 por cento. Esta redução será maioritariamente alcançada através do efetivo controlo das admissões e das passagens naturais à situação de reforma.

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