II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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• Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.

No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico das PPP, por forma a desenvolver, consolidar e

aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes princípios são orientados especialmente para

assegurar o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a

criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias

gerações.

Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que coordenará todos os

processos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos e centralizando as competências da

administração pública nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos

parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, sob a égide do Ministério das

Finanças, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação

estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e projetos estruturantes em geral. É igualmente

essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e

acompanhamento global das PPP, de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções

de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.

Em 2012, foi também realizada uma auditoria independente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho

foi apresentado em julho.

É de realçar que, neste momento, foi já conseguida uma poupança na ordem dos 1.000M€ em valores

atualizados, através das negociações das subconcessões. Até final de Dezembro, irá ser desenvolvida uma

estratégia para lidar com os restantes contratos e assim aumentar substancialmente o valor destas

poupanças.

3.ª Opção — Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança

3.1. Administração Interna

Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável assegurar a defesa dos

cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes fundamentais de um Estado de Direito.

Na presente legislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional,

ao mesmo tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e demais

serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a

sociedade civil.

Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das Forças de Segurança, através da

execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de

competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças.

Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e

estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente:

Alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional

Republicana, com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a

eficiência dos procedimentos;

A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização

dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança, e do sistema

de articulação entre Órgãos de Polícia Criminal;

A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização

dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;

O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e

comunidades urbanas sensíveis;

A execução de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos

responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através

do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;

O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da