3 DE DEZEMBRO DE 2012

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No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao Direito, para tutela judicial efetiva dos

interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 foi um ano marcante no aumento da

fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos financeiros do

Estado são repartidos da forma mais justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no

âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente

necessitam.

É um processo que se prolongará para o ano de 2013, não só na vertente do aumento da transparência do

regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário.

Em 2013 será ainda oportuno promover uma melhor coordenação entre os meios e estruturas de resolução

alternativa de litígios e a própria organização judiciária, não para confundir as suas diferentes naturezas e

legítimos pressupostos, mas para promover a possível criação de sinergias e a melhor resposta aos cidadãos.

Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016, é o combate à

corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a

imagem da justiça criminal.

Em 2012 foram apresentadas e aprovadas na generalidade pela Assembleia da República propostas de

revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, que promovem

um claro investimento na credibilização da justiça penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço

do estatuto penal das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e

intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios.

As propostas do Governo representam ainda uma reforma intercalar, mas que se impunha desde já,

esperando-se que entrem em vigor em 2013. Sem prejuízo, o Governo está apostado em promover a reforma

sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013.

No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se a confirmação do papel de uma polícia de

investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita

dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam

necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação) constitui por si uma garantia

adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.

Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia

Judiciária promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que,

associada à mudança para as novas instalações, dotadas de excelentes condições, permitirá um reforço real

da capacidade de resposta desta Polícia.

O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido criado o Gabinete de

Recuperação de Ativos e promovida a articulação com peritos para o combate ao crime económico. Para 2013

será ainda efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de

Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico.

Espera-se, assim, que em 2013 seja aprovada no âmbito parlamentar a lei contra o enriquecimento ilícito,

dotando-se assim Portugal dos meios necessários para uma melhor resposta de combate à corrupção.

Em 2012 teve início o processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos

Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a

constituição da comissão de revisão destes diplomas, sendo prevista a apresentação das primeiras propostas

em 2013.

Também em 2012 foi promovida, pelo Governo, quer a adoção dos princípios orientadores da recuperação

extrajudicial de devedores, com o propósito de fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de

recuperação de empresas, bem como de contribuir para o aumento do número de negociações concluídas

com sucesso, quer a alteração do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido

da simplificação de formalidades e procedimentos. O novo CIRE veio, ademais, instituir o processo especial de

revitalização, um mecanismo célere e eficaz que possibilita a revitalização dos devedores que se encontrem

em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

O Governo desenvolverá o novo regime jurídico do processo de inventário.

São amplos os desafios que o Governo abraça com a reforma estrutural e integrada do sistema de Justiça

em Portugal, e que em 2012 avançou já em larga medida, investindo nos alicerces da sua evolução e melhoria