II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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precedentes para melhoria da resposta dos tribunais a situações de grande estrangulamento.

No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a escrutínio e

apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos estruturantes da reforma, amplamente

melhorados na sequência das consultas públicas havidas, e que sustentarão a definição dos necessários

diplomas legais até ao final de 2012.

Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o Mapa Judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em

centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos, preconizando-se a criação de estruturas de gestão

próximas das realidades locais e com efetivos poderes de intervenção na gestão de processos.

Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na

Sociedade de Informação.

Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída a aprovação de um conjunto de diplomas de

reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei de Organização e Funcionamento do Sistema

Judiciário e o Decreto-Lei que a regulamenta, bem como a redefinição dos quadros de pessoal dos Tribunais

de 1.ª Instância.

Prevêem-se para 2013 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma nova estrutura de

organização dos tribunais judiciais de 1.ª Instância, no âmbito dos quais a articulação entre o Governo e os

operadores e parceiros judiciários assume relevo essencial. Esta operacionalização estará concluída apenas

em 2014, pelo que importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a aferir

da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os parceiros os ajustamentos

que se revelem necessários.

Também neste período serão consagradas alterações aos Estatutos Profissionais de Magistrados Judiciais,

Magistrados do Ministério Público, carreiras de Oficiais de Justiça, enquadramento da atividade dos Agentes

de Execução, com vista à consagração de regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que

a melhoria global do sistema da Justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o

sistema — organizativo, funcional e de recursos humanos.

No que respeita às carreiras dos profissionais da Justiça, sendo condição de um pleno Estado de Direito,

tanto em independência judicial como em autonomia do Ministério Público, 2013 transporta consigo o desafio

de promover a maior integração dos corpos reguladores destas entidades na concertação de esforços para a

melhoria sensível da qualidade — e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas — dos serviços

judiciais, em todas as suas vertentes. O Governo apresentará, até à vigência das reformas estruturais

processuais, mecanismos intercalares para resolver as questões do atraso na ação executiva.

O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema de Justiça em

Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove se situa no âmago da legitimidade

do próprio sistema e dos seus operadores, essencial para a paz social e para a confiança do cidadão no seu

país.

Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos,

preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os Conselhos Superiores de

magistrados, no pleno exercício das suas funções.

Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à

acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho

dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover até ao final do mês de julho a conclusão de cerca de 95.400

processos de execução e de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que

se encontravam pendentes.

O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empenhado em promover as adequadas medidas

especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de Justiça.

Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos em 2012, no âmbito da Reforma do

Processo Civil, o Código do Processo Civil concluirá o processo legislativo em 2013 e entrará em vigor nesse

ano. Assim, espera-se iniciar em 2013 a monitorização do impacto da reforma do processo civil no

funcionamento da justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e

razoável.