3 DE DEZEMBRO DE 2012

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atividade.

Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e

operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das

condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente

valorização do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos

sistemas de proteção civil e de combate à sinistralidade.

O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a

resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal,

estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de

segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos.

Por outro lado, irão reforçar-se e renovar-se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações

de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e

burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade.

No âmbito da requalificação de infraestruturas e equipamentos da Administração Interna pretende-se o seu

incremento através do estabelecimento de uma parceria com a Administração Local, tendo em vista o melhor

aproveitamento de Fundos Comunitários.

No contexto da política de Imigração e Controlo de Fronteiras, serão reforçadas as parcerias internacionais

na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de

seres humanos. Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados-Membros da União

Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen.

O Governo considera prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, avaliando o sistema em

execução e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na

fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio

urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Será prosseguida a simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias,

procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais.

No período 2013-2016, o Governo irá reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento

de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da

defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de

meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes

urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos.

Pretende-se assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho,

nomeadamente de equipamentos e instalações, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada

zona e clarificar os diversos níveis de intervenção operacional. No âmbito da avaliação do dispositivo

existente, será atualizado o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses.

Finalmente, o Governo pretende promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento

eleitoral, ajustando os procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos

eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.

3.2. Justiça

A Justiça é um pilar incontestável de uma sociedade democrática e livre, o garante de que cada indivíduo

encontra no espaço social o seu lugar, com o exercício pleno e adequado dos seus direitos, constituindo, ao

mesmo tempo, um fator de eficiência da economia.

Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no ano de 2013,

dando seguimento às linhas orientadoras traçadas nas GOP para 2012-2015, que assumiram claramente o

reforço do sistema de Justiça.

O ano de 2012 foi muito claro na definição de soluções para a melhoria global do reforço da resposta

judicial, quer com a conceção de um novo quadro de organização dos tribunais de primeira instância,

submetido a profícuas discussões com os parceiros judiciários, quer com a adoção de medidas sem