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• A agenda de transformação estrutural tem também avançado a bom ritmo. As

reformas executadas estão a criar condições para o crescimento económico

sustentado e para a criação de emprego. A ambição e capacidade de execução

que Portugal tem revelado são reconhecidas internacionalmente, fator que

distingue Portugal favoravelmente.

Grande parte das reformas estruturais definidas no programa está executada

ou em curso, o que está já a contribuir para tornar a economia mais flexível,

capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades internas e externas.

Constituem alguns exemplos: o novo código do trabalho, a nova lei da

concorrência, a reforma do mercado do arrendamento, o código da

insolvência, a nova lei de arbitragem ou as múltiplas iniciativas de

liberalização do regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do

reconhecimento de qualificações. O Governo continua, no entanto, aberto a

novas oportunidades de reformas à medida que se vão identificando

constrangimentos e barreiras às empresas e aos profissionais portugueses.

Ao mesmo tempo, o Governo decidiu alargar o programa de privatizações,

encorajado pelo sucesso alcançado até ao momento. As operações de

privatização da TAP e concessão da ANA estarão concluídas até ao final de

2012. No primeiro trimestre de 2013 avançar-se-á com a privatização dos

CTT e da gestão de resíduos das Águas de Portugal, e no segundo trimestre

decorrerá a privatização da CP Carga. O Governo está a analisar a

possibilidade de venda de outras empresas públicas.

• O Governo tem também avançado a bom ritmo na reforma institucional do

Estado, um pilar fundamental da sua estratégia e que assumirá crescente

importância nos próximos meses. Trata-se de reformas que garantem que o

esforço que os portugueses ora empreendem perdurará no tempo. O Estado

tem hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da

transparência e credibilidade das contas públicas.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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