PROPOSTA DE LEI N.º 98/XII (2.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, DA LEI N.º 24/96, DE 31 DE JULHO, E

DA LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE SE ATRIBUIR MAIOR EFICÁCIA À

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas,

texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 26 de

setembro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade na em 26 de outubro de 2012, e por determinação de

S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras

Públicas, na mesma data.

2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 5 de dezembro

de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares com exceção do BE e do PEV. A

reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL 98/XII (2.ª) –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 98/XII (2.ª) Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X XX

Abstenção X

Contra

Artigo 2.º da PPL 98/XII (2.ª) –“Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho”

Votação da alteração do artigo 5.º da Lei n.º 23/96 – “Suspensão do fornecimento do serviço público” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Votação da alteração do artigo 15.º da Lei n.º 23/96 – “Resolução de litígios e arbitragem necessária” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

7 DE DEZEMBRO DE 2012 _______________________________________________________________________________________________________________

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