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Votação da alteração do artigo 94.º da Lei n.º 5/2004 – “Controlo de despesas” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Votação da alteração do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004 – “Contraordenações e coimas” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Votação do artigo 4.º da PPL 93/XII (2.ª) Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 5.º da PPL 98/XII (2.ª) –“Aditamento à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro”

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.º 8 do artigo 52.º-A que a PPL adita à Lei n.º 5/2004 – “Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores” Rejeitado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

Votação do aditamento de um artigo 52.º-A à Lei n.º 5/2004 – “Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores” Aprovado

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

7 DE DEZEMBRO DE 2012 _______________________________________________________________________________________________________________

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