II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

Sendo esta Parte II facultativa, nos termos do artigo 137.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da

República, o relator reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta PPL do Governo.

PARTE III – CONCLUSÕES

III.1 - O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 114/XII (2.ª) nos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis.

III.2 – Esta PPL tem por objeto a Organização do Sistema Judiciário.

III.3 – Foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como às

diversas entidades pertinentes da vida judiciária e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

III.4. A proposta de Lei cumpre no essencial os requisitos constitucionais, regimentais e formais

necessários.

III.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a presente Proposta de Lei n.º 114/XII (2.ª) está em condições de seguir os ulteriores termos do

processo legislativo, nomeadamente para ser discutida e votada em plenário na generalidade.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012.

O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O parecer foi aprovado.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 114/XII (2.ª) (GOV)

Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário

Data de admissão: 5 de dezembro de 2012

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Francisco

Alves (DAC)

Data: 17 de Dezembro de 2012