II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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TÍTULO XI – ÓRGÃOS DE GESTÃO E DISCIPLINA JUDICIÁRIOS.

Capítulo I – Conselho Superior da Magistratura.

Capítulo II – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Capítulo III – Conselho Superior do Ministério Público.

Capítulo IV – Direito aplicável.

TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.

Capítulo I – Disposições transitórias.

Capítulo II – Disposições finais.

I.C.2. Os Capítulos são, por sua vez, divididos em Secções e estas em Subsecções, que seria abundante

enumerar.

Contudo, para a boa compreensão da organização judiciária de base que a PPL pretende e propõe, ainda

se apresenta (apenas nas partes que, para este efeito, interessam) a estrutura relativa aos Tribunais Judicias

de Primeira Instância, e apenas esta, a qual consta da Secções e Subsecções do Capítulo V, do Título V,

que é assim:

CAPÍTULO V

TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1.ª INSTÂNCIA

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECCÃO III

GESTÃO DOS TRIBUNAIS DE 1.ª INSTÂNCIA

(…)

SECÇÃO IV

CONSELHO CONSULTIVO

SECÇÃO V

TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ALARGADA

Subsecção I – Tribunal da propriedade intelectual

Subsecção II – Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

Subsecção III – Tribunal marítimo

Subsecção IV – Tribunal de execução das penas

Subsecção V – Tribunal central de instrução criminal

SECÇÃO VI

INSTÂNCIA CENTRAL 1

Subsecção I – Secções cíveis

Subsecção II – Secções criminais

Subsecção III – Secções de instrução criminal

Subsecção IV – Secções de família e menores

Subsecção V – Secções do trabalho

Subsecção VI – Secções de comércio

Subsecção VII – Secções de execução

1 É esta que corresponde a toda a Comarca, abrangendo a área territorial correspondente ao Distrito Administrativo.