20 DE DEZEMBRO DE 2012

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direito a ausentar-se do trabalho segundo as modalidades estabelecidas no mesmo artigo. De um modo geral esse período pode ir até seis meses o que supera em muito o previsto na legislação portuguesa.

Quando se trate de licença para assistência a menores, o período previsto para cada um dos progenitores – que pode chegar aos 10 meses (artigo 32.º do mesmo diploma) é remunerado em 30% e, em termos de previdência social, o mesmo é contado como trabalho efetivamente prestado (artigo 34.º e 35.º do DL 151/2001).

Para um maior desenvolvimento, consultar o portal “Tutto Famiglia” (Indennità di maternità o paternità)no sítio do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).

Reino Unido

No Statutory Maternity Pay, Social Security (Maternity Allowance) and Social Security (Overlapping Benefits) (Amendment) Regulations 2006, a licença de maternidade é um direito e o subsídio de maternidade (statutory maternity pay pode ser usufruído por assalariadas que tenham trabalhado e descontado para a segurança social durante 2 ou 5 anos (em tempo parcial).

Este subsídio de maternidade é pago durante 26 semanas. A quantia média atribuída é de 102.80 Libras ou 90% do rendimento bruto semanal, se for inferior à quantia referida.

As assalariadas que não usufruam do “Statutory Maternity Pay” beneficiam durante 26 semanas de um outro subsídio de maternidade (maternity allowance) atribuído pela segurança social, na condição de terem trabalhado e feito os descontos sociais durante pelo menos 26 semanas dentro das 66 precedendo a data presumível do parto.

Relativamente aos apoios à paternidade, os mesmos são regulados pelo Ordinary Statutory Paternity Pay, disponível no sítio “Directgov”.

O individuo que gozará dessa licença terá de ser o pai biológico ou adotante da criança ou ser marido da mãe (ou adotante), companheiro ou parceiro civil ou ter ou esperar ter responsabilidade na educação da criança.

Se o seu salário semanal médio for de £ 107 libras ou mais (antes de impostos), o valor da licença de paternidade é pago por uma ou duas semanas consecutivas, no valor de £ 135,45 libras ou 90 por cento do seu salário semanal médio se este for inferior.

No caso da adoção, aplica-se o Statutory Adoption Leave (UK adoptions). Ao adotar uma criança, pode-se ter o direito a 52 semanas de licença por adoção legal. Mais informação, disponível em “Directgov”, na ligação

‘Statutory Adoption Leave’. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas nem petições versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais

[artigo 56.º, n.º 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.º e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu de 15 de junho a 16 de julho.

A Sr.ª Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente.

Consultas facultativas

Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo.