II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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4. O Projeto de Resolução n.º 445/XII (1.ª) PCP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 19 de dezembro de 2012.

5. A informação da discussão do PJR 445/XII (1.ª) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 541/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM 2013

Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza, e este número tende a subir na medida em que a retribuição mínima tem crescido significativamente no total das retribuições pagas aos trabalhadores por conta de outrem. É inadmissível que em Portugal o trabalho tenha deixado de ser condição para escapar da pobreza.

A situação torna-se tanto mais gravosa se atentarmos ao limiar de pobreza, que foi definido nos 434 euros em 2010, e verificarmos que, após descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo apenas recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, abaixo daquele limiar.

Para além disso, o valor do salário mínimo está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. A ser cumprido, o SMN já em 2010 seria de 603 euros.

O salário mínimo nacional (SMN) foi introduzido em Portugal em 1974, depois do 25 de Abril, representando uma conquista de democracia e dignidade para os trabalhadores. Na altura, o valor do salário mínimo era de 3300$, o que representaria hoje, tendo em conta a inflação, cerca de 564 euros/mês. Torna-se, assim, claro que ao longo de 38 anos o salário mínimo foi perdendo valor, com prejuízo para os trabalhadores.

Em 2006, o governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos 500 euros. Em contrapartida, as entidades empregadoras pagavam menos 1% de descontos para a Segurança Social desses trabalhadores, beneficio que os patrões aproveitaram entre 2006 e 2009.

No entanto, aos primeiros sinais de crise as confederações patronais e o governo rasgaram o acordo assinado na concertação social e a subida do salário mínimo ficou, longe do acordado, nos 485 euros. O atual governo PSD/CDS mantém o incumprimento deste acordo, em detrimento dos trabalhadores.

Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego.

Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego.

Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.