Debates Parlamentares - Diário 060S1, p. 21 (2013-01-09)

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ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR

1. Os Estados Contratantes notificarão um ao outro por escrito, por via diplomática, de que os procedimentos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção foram cumpridos. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação.

2. A presente Convenção produzirá efeitos:

a) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Con-venção;

ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção; b) No Chipre:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção;

ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção;

ARTIGO 30.º VIGÊNCIA E DENÚNCIA

A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante notificação da denúncia, por escrito, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior a um período inicial de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos: a) Em Portugal:

i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;

9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29.º ENTRADA EM VIGOR 1. Os Estados Contratantes notificarão um ao outro por escrito, por via diplomática, de que os procedimentos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção foram cumpridos. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação. 2. A presente Convenção produzirá efeitos: a) Em Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Con-venção; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção; b) No Chipre: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção; ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção; ARTIGO 30.º VIGÊNCIA E DENÚNCIAA presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante notificação da denúncia, por escrito, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior a um período inicial de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos: a) Em Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

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