Debates Parlamentares - Diário 061, p. 37 (2013-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 2013

Artigo 53.º

Alterações do orçamento das receitas

[Revogado]

Artigo 54.º

Orçamento por programas

[Revogado]

Artigo 55.º

Orçamento dos serviços integrados

[Revogado]

Artigo 56.º

Orçamento dos serviços e fundos autónomos

[Revogado]

Artigo 57.º

Orçamento da segurança social

[Revogado]

CAPÍTULO III

Controlo orçamental e responsabilidade financeira

Artigo 58.º

Controlo orçamental

1 - A execução do Orçamento do Estado fica sujeita a controlo, nos termos da presente lei e da demais

legislação aplicável, o qual tem por objeto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas

e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros ativos públicos e da

dívida pública.

2 - A execução do Orçamento do Estado é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político.

3 - O controlo orçamental efetua-se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de

execução orçamental.

4 - O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respetiva

execução, aos respetivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente

superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspeção e de controlo da Administração

Pública.

5 - Os serviços ou instituições responsáveis pela execução orçamental e os respetivos serviços de

orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantêm em funcionamento sistemas e

procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, os quais poderão envolver, nos

casos em que tal se justifique, o recurso a serviços de empresas de auditoria.

6 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas e é

efetuado nos termos da respetiva legislação.

7 - O controlo jurisdicional de atos de execução do Orçamento e a efetivação das responsabilidades não

financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais

administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respetivas competências.

10 DE JANEIRO DE 2013 37 Artigo 53.º Alterações do orçamento das receitas [Revogado]Artigo 54.º Orçamento por programas [Revogado]Artigo 55.º Orçamento dos serviços integrados [Revogado]Artigo 56.º Orçamento dos serviços e fundos autónomos [Revogado]Artigo 57.º Orçamento da segurança social [Revogado]CAPÍTULO III Controlo orçamental e responsabilidade financeira Artigo 58.º Controlo orçamental 1 - A execução do Orçamento do Estado fica sujeita a controlo, nos termos da presente lei e da demais legislação aplicável, o qual tem por objeto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros ativos públicos e da dívida pública. 2 - A execução do Orçamento do Estado é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político. 3 - O controlo orçamental efetua-se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental. 4 - O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respetiva execução, aos respetivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspeção e de controlo da Administração Pública. 5 - Os serviços ou instituições responsáveis pela execução orçamental e os respetivos serviços de orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantêm em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, os quais poderão envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a serviços de empresas de auditoria. 6 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas e é efetuado nos termos da respetiva legislação. 7 - O controlo jurisdicional de atos de execução do Orçamento e a efetivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respetivas competências.

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