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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de DECISÃO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva

2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de

comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

[COM(2012) 697].

Parecer

COM(2012) 697

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga

temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa na Comunidade

II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________

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