23 DE JANEIRO DE 2013

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termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso (…)” ao contrato de prestação de

serviços;

3. O projeto de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários

à sua tramitação;

4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013.

A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel

Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 315 /XII (2.ª) (PCP)

Combate os “falsos recibos verdes” convertendo-se em contratos efetivos

Data de admissão: 19 de novembro de 2012

Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda, João Ramos (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 18 de janeiro de 2013

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa combater os “falsos recibos

verdes” convertendo-se em contratos efetivos. Baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 19 de

setembro de 2012, tendo sido designada relatora a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes (PSD), em reunião da

comissão realizada a 4 de dezembro.

De acordo com a exposição de motivos:

“(…) não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo combate aos falsos

recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma

brutal precariedade” como “urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e