Debates Parlamentares - Diário 078, p. 80 (2013-02-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 78

O autor começa por abordar o papel das autarquias locais à luz da Constituição Portuguesa. De seguida

passa a analisar, com um pouco mais de pormenor, o novo regime de financiamento das autarquias locais.

Faz ainda algumas observações, umas mais gerais outras de pormenor, sobre os mecanismos criados no

âmbito da renovada repartição dos recursos financeiros públicos entre as coletividades locais, em especial os

que têm explicitamente em vista a redução das assimetrias entre o litoral e o interior do país.

MOREIRA, Vital – Empréstimos municipais, autonomia local e tutela. Direito regional e local. Braga. ISSN

1646-8392. N.º 03 (Jul./Set. 2008), p. 25-44. Cota: RP-816.

Resumo: No presente artigo o autor analisa a controvérsia suscitada pelos empréstimos municipais para

“reequilíbrio financeiro”, que envolvem uma forte ingerência governamental na autonomia local. Estes casos

levantam a questão de saber até que ponto é que certas situações de desequilíbrio financeiro nos municípios

podem justificar uma tal compressão da liberdade de opção municipal quanto à escolha das modalidades do

seu financiamento e uma forte tutela governamental sobre a autonomia financeira dos municípios.

NABAIS, José Casalta – A autonomia financeira das autarquias locais. Coimbra: Almedina, 2007. 88 p.

ISBN 978-972-40-3308-2. Cota: 696/2007.

Resumo: Nesta obra sobre a autonomia financeira das autarquias locais, o autor começa por contextualizar

estas unidades na estrutura do Estado. De seguida aborda a sua autonomia financeira enquanto componente

e suporte essenciais do princípio constitucional da autonomia local. Nesse quadro analisa os princípios por

que se regem as finanças locais na nova Lei das Finanças Locais, bem como os diversos meios de

financiamento dos municípios. Por fim, aborda os poderes de tutela do Governo sobre as finanças locais e

interroga-se sobre o futuro da autonomia financeira local.

REBELO, Marta – As finanças locais e o plano de ajustamento da Troika: a dimensão financeira

óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra: Almedina, 2011. 62 p. ISBN

978-972-40-4704-1. Cota: 24 – 678/2011.

Resumo: Com a presente obra a autora pretende lançar pistas de reforma e de racionalização do território

autárquico municipal que permitam aproveitar uma exigência imposta pelas circunstâncias e pela crise

financeira, de modo a que possa haver uma reorganização territorial atenta aos fatores culturais e sociais. Este

estudo constitui um contributo jurídico-financeiro para a concretização de um objetivo de natureza

eminentemente territorial, ou seja, a reorganização das autarquia, cujo momento é determinado pelo plano de

ajustamento que Portugal celebrou com a Troika.

No estudo a autora aborda os seguintes tópicos: o plano de ajustamento entre Portugal e a Troika; o

sistema de financiamento local português; a dimensão financeira ótima no quadro da reorganização territorial

autárquica.

ROCHA, Joaquim Freitas da – Direito financeiro local : finanças locais. Braga : Centro de Estudos

Jurídicos do Minho, 2009. 206, [5] p. (Estudos Regionais e Locais). ISBN 978-989-95115-7-6. Cota: 24 –

156/2009.

Resumo: Este trabalho académico procura fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um

segmento particular do Direito público português: o Direito financeiro das autarquias locais, entendido como o

conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a atividade financeira destas. Nele o autor procura

demonstrar que o Direito financeiro local assim concebido pretende convocar num segmento de autonomia os

contributos fornecidos pelo Direito financeiro, por um lado, e pelo Direito das autarquias locais, por outro.

Depois de apresentar um enquadramento do Direito financeiro local, o autor aborda a teoria geral dos atos

financeiros autárquicos, passando de seguida às despesas e receitas das autarquias locais, terminando com

uma breve referência ao contencioso tributário local.

ROCHA, Joaquim Freitas da – O sistema financeiro local português : considerações analíticas. Direito

regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. Nº 9 (Jan./Mar. 2010), p. 5-18. Cota: RP-816.

II SÉRIE-A — NÚMERO 78 80 O autor começa por abordar o papel das autarquias locais à luz da Constituição Portuguesa. De seguida passa a analisar, com um pouco mais de pormenor, o novo regime de financiamento das autarquias locais. Faz ainda algumas observações, umas mais gerais outras de pormenor, sobre os mecanismos criados no âmbito da renovada repartição dos recursos financeiros públicos entre as coletividades locais, em especial os que têm explicitamente em vista a redução das assimetrias entre o litoral e o interior do país. MOREIRA, Vital – Empréstimos municipais, autonomia local e tutela. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 03 (Jul./Set. 2008), p. 25-44. Cota: RP-816. Resumo: No presente artigo o autor analisa a controvérsia suscitada pelos empréstimos municipais para “reequilíbrio financeiro”, que envolvem uma forte ingerência governamental na autonomia local. Estes casos levantam a questão de saber até que ponto é que certas situações de desequilíbrio financeiro nos municípios podem justificar uma tal compressão da liberdade de opção municipal quanto à escolha das modalidades do seu financiamento e uma forte tutela governamental sobre a autonomia financeira dos municípios. NABAIS, José Casalta – A autonomia financeira das autarquias locais. Coimbra: Almedina, 2007. 88 p. ISBN 978-972-40-3308-2. Cota: 696/2007. Resumo: Nesta obra sobre a autonomia financeira das autarquias locais, o autor começa por contextualizar estas unidades na estrutura do Estado. De seguida aborda a sua autonomia financeira enquanto componente e suporte essenciais do princípio constitucional da autonomia local. Nesse quadro analisa os princípios por que se regem as finanças locais na nova Lei das Finanças Locais, bem como os diversos meios de financiamento dos municípios. Por fim, aborda os poderes de tutela do Governo sobre as finanças locais e interroga-se sobre o futuro da autonomia financeira local. REBELO, Marta – As finanças locais e o plano de ajustamento da Troika: a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra: Almedina, 2011. 62 p. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 – 678/2011. Resumo: Com a presente obra a autora pretende lançar pistas de reforma e de racionalização do território autárquico municipal que permitam aproveitar uma exigência imposta pelas circunstâncias e pela crise financeira, de modo a que possa haver uma reorganização territorial atenta aos fatores culturais e sociais. Este estudo constitui um contributo jurídico-financeiro para a concretização de um objetivo de natureza eminentemente territorial, ou seja, a reorganização das autarquia, cujo momento é determinado pelo plano de ajustamento que Portugal celebrou com a Troika. No estudo a autora aborda os seguintes tópicos: o plano de ajustamento entre Portugal e a Troika; o sistema de financiamento local português; a dimensão financeira ótima no quadro da reorganização territorial autárquica. ROCHA, Joaquim Freitas da – Direito financeiro local : finanças locais. Braga : Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2009. 206, [5] p. (Estudos Regionais e Locais). ISBN 978-989-95115-7-6. Cota: 24 – 156/2009. Resumo: Este trabalho académico procura fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um segmento particular do Direito público português: o Direito financeiro das autarquias locais, entendido como o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a atividade financeira destas. Nele o autor procura demonstrar que o Direito financeiro local assim concebido pretende convocar num segmento de autonomia os contributos fornecidos pelo Direito financeiro, por um lado, e pelo Direito das autarquias locais, por outro. Depois de apresentar um enquadramento do Direito financeiro local, o autor aborda a teoria geral dos atos financeiros autárquicos, passando de seguida às despesas e receitas das autarquias locais, terminando com uma breve referência ao contencioso tributário local. ROCHA, Joaquim Freitas da – O sistema financeiro local português : considerações analíticas. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. Nº 9 (Jan./Mar. 2010), p. 5-18. Cota: RP-816.

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