6 DE FEVEREIRO DE 2013

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Código do IRC – artigos 115.º e 125.º;

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da Água – artigo 82.º;

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos

hídricos – artigos 20.º a 23.º;

Código do IRS – artigo 78.º;

Lei n.º 22/2008, de 13 de maio – Lei do Sistema Estatístico Nacional – artigo 13.º;

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das

participações locais – artigos 7.º, 8.º, 16.º, 19.º e 51.º;

Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro – Regime jurídico do sector empresarial do Estado e das

empresas públicas – artigo 6.º.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

BENTO, Inês Pisco – Federalismo fiscal na constituição portuguesa?. Boletim de Ciências Económicas.

Coimbra. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 183-258. Cota: RP-353.

Resumo: Neste artigo o autor pretende demostrar a admissibilidade de um sistema de federalismo fiscal no

ordenamento jurídico português, em qualquer das modalidades em que se analisa. Segundo este, um tal

sistema traduzir-se-ia, em termos gerais, numa distribuição dos poderes tributários pelos vários níveis de

organização estadual, numa lógica de descentralização de poderes e de aproximação dos centros decisórios

às comunidades locais, mesmo no quadro de um Estado unitário como o Português.

CARVALHO, João Baptista da Costa – Os municípios portugueses: análise financeira e cumprimento da Lei

das Finanças Locais. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.º 06 (Abr./Jun. 2009), p. 17-26.

Cota: RP-816.

Resumo: O Anuário financeiro dos municípios portugueses é publicado desde 2005. Nele são analisadas

as contas dos municípios recolhendo informação sobre o cumprimento do POCAL e sobre o conteúdo das

contas (estrutura orçamental, económica, financeira e patrimonial). Este artigo pretende resumir os resultados

do quinto Anuário financeiro dos municípios portugueses, relativos às contas de 2007.

O artigo encontra-se organizado em três partes. Na primeira parte são apresentados os municípios

portugueses através de uma caracterização geral. Na segunda parte é descrito e analisado o sistema de

contabilidade autárquico atualmente exigido aos municípios, de acordo com o definido no POCAL. Por último

são apresentadas as principais conclusões relativas à análise das contas de 2007 dos municípios,

estabelecendo-se comparações com os anos de 2005 e 2006.

GANHÃO, António José – A asfixia financeira dos municípios. Revista de administração local. Lisboa.

ISSN 0870-810x. Ano 30, nº 217 (Jan./Fev. 2007), p. 11-16. Cota: RP-224.

Resumo: Neste artigo, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Benavente, analisa-se a questão

do financiamento do poder local. O autor debruça-se sobre a Lei das Finanças Locais, que tinha sido

recentemente aprovada, e as consequências da mesma para o funcionamento das autarquias. Para este,

estamos perante uma lei inoportuna, porque descontextualizada de qualquer reforma administrativa, que irá

ampliar as assimetrias já existentes, sendo ainda profundamente injusta e penalizadora dos direitos e

interesses das populações locais.

GONÇALVES, José Renato – As finanças das autarquias locais e os incentivos fiscais ao interior. Estudos

em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-

1959-3 (vol. 3). Vol. 3, p. 329-359. Cota: 12.06.6 – 6/2012 (1-5).

Resumo: Neste artigo o autor aborda o tema da interioridade como fator a ponderar no financiamento das

autarquias locais. Segundo este, o tema deve ser entendido num quadro mais amplo de constatação de

múltiplas e injustificadas assimetrias territoriais, várias delas evidentes e muito pronunciadas, entre o litoral e o

interior do país.