II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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PROJETO DE LEI N.º 236/XII (1.ª)

(CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO)

PROPOSTA DE LEI N.º 84/XII (1.ª)

(CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO (TAD), COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA

ADMINISTRAR A JUSTIÇA RELATIVAMENTE A LITÍGIOS QUE RELEVAM DO ORDENAMENTO

JURÍDICO DESPORTIVO OU RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO DESPORTO, E APROVA A LEI DO

TAD)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e a Proposta de Lei, da iniciativa do

Governo, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respetivamente

em 29 de junho e 13 de julho de 2012, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na

especialidade.

2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 26 de

setembro de 2012, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade

das iniciativas, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Paulo Simões Ribeiro (PSD), como

coordenador, Paulo Cavaleiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - indicados pela Comissão de Educação e Ciência -

, Isabel Moreira (PS), Artur Rego (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), tendo participado

também nas reuniões o Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD).

3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

conjuntamente, e do PS.

4. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas

Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 11 de setembro de 2012.1.

5. Em 24 de outubro de 2012 a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior

de Magistratura2; Conselho Superior do Ministério Público

3, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e

Fiscais4, Ordem dos Advogados

5, Confederação do Desporto de Portugal, Comité Olímpico de Portugal

6,

Conselho Nacional do Desporto, Associação Portuguesa de Direito Desportivo7, Associação Portuguesa de

Arbitragem8, Professores Doutores José Manuel Meirim

9 e Reis Novais, Drs. José Miguel Júdice e João

Correia10

. O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol enviou parecer11

.

6. Na reunião da Comissão de 21 de novembro de 2011 procedeu-se à audição do Secretário de Estado

do Desporto e Juventude12

.

7. O Grupo de Trabalho reuniu 11 vezes, tendo recebido em audiência o Sindicato dos Jogadores

Profissionais de Futebol13

, em 29 de novembro de 2012, e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional14

, em 5

1 Parecer - ALRAM

2 Parecer- Conselho Superior da Magistratura

3 Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

4 Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

5 Parecer - Ordem dos Advogados

6 Parecer - Comité Olímpico de Portugal

7 Parecer - Associação Portuguesa de Direito Desportivo

8 Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem

9 Parecer - Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL

10 Parecer - Dr. João Correia

11 Parecer - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol

12 Audição em 2012-11-21 com Secretário de Estado do Desporto e Juventude

13 Audiência em 2012-11-29 com Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol

14 Audiência em 2012-12-05 com Liga Portuguesa de Futebol Profissional