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Quinta-feira, 7 de março de 2013 II Série-A — Número 95

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

236/XII (1.ª) e 373/XII (2.ª)]:

N.º 236/XII (1.ª) (Cria o tribunal arbitral do desporto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.

N.º 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS). Proposta de lei n.

o 84/XII (1.ª) (Cria o tribunal arbitral do

desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD): — Vide projeto de lei n.º 236/XII (1.ª). Projetos de resolução [n.

os 241/XII (1.ª), 453, 557, 559 e

639/XII (2.ª)]:

N.º 241/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição):

— Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 453/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.

N.º 557/XII (2.ª) (No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos): — Vide projeto de resolução n.º 453/XII (2.ª).

N.º 559/XII (2.ª) (Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP): — Vide projeto de resolução n.º 453/XII (2.ª).

N.º 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão (Os Verdes).