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II SÉRIE-A — NÚMERO 95

6

Contra: PSD, CDS-PP

Rejeitado

Alínea i)

Alterações PS

Favor: PS, BE

Contra: PSD, CDS-PP, PCP

Rejeitado

Alíneas a) e b)

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Contra: PS

Aprovado

As atuais alíneas b), c), d), e), f) e g) passam a alíneas c), d), e), f), g) e h)

Artigo 12.º

N.º 3

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

Artigo 13.º

N.º 1

Alterações PS, com a seguinte redação proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP:

“O Presidente e o Vice-Presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes.”

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

Alterações PSD, CDS-PP

Prejudicada pela votação anterior

Artigo 15.º

N.º 2

Alterações PS

Favor: PS

Abstenção: BE

Contra: PSD, CDS-PP, PCP

Rejeitado

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Contra: PS

Aprovado