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7 DE MARÇO DE 2013

9

Abstenção: PS, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.os

4 e 5

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 21.º.

Artigo 19.º-B

N.º 1

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP,PCP, BE

Aprovado

N.º 2 e 3

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: BE

Contra: PCP

Aprovado

É renumerado como artigo 22.º.

Artigo 20.º-A

Corpo

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 24.º.

Secção III

Epígrafe

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Contra: PS

Aprovado

Artigo 23.º-A

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Contra: PS, PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 28.º.

O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) não concordou com a solução contida na proposta de alteração do

PSD e CDS-PP por entender que, de acordo com os argumentos aduzidos nas audições efetuadas, a forma

de designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária não deve ser a mesma da referente à

arbitragem voluntária.