O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE MARÇO DE 2013

13

Artigo 55.º

N.os

2 e 3

Alterações PS

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: BE

Contra: PCP

Aprovado

Alterações PSD, CDS-PP

Prejudicado

N.º 4

Alterações PS

Favor: PS

Abstenção: BE

Contra: PSD, CDS-PP, PCP

Rejeitado

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, CDS-PP

Abstenção: PS, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.º 5

Alterações PS

Favor: PSD, PS CDS-PP

Abstenção: BE

Contra: PCP

Aprovado

Alterações PSD, CDS-PP

Prejudicado

É renumerado como artigo 59º.

Capítulo III

Epígrafe

Alterações PS

Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

Abstenção: BE

Aprovado

Artigo 56.º-A

Alterações PS

Favor: PS

Contra: PSD, CDS-PP, PCP

Abstenção: BE

Rejeitado