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7 DE MARÇO DE 2013

11

Artigo 27.º-A

Alterações PS

Prejudicado

Artigo 29.º

N.os

2 e 3

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 33.º.

Artigo 30.º

Alínea c)

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 34.º.

Artigo 32.º

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: BE

Contra: PCP

Aprovado

É renumerado como artigo 36.º.

Artigo 37.º

N.os

1 e 7

Alterações PSD, CDS-PP

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

É renumerado como artigo 41º.

Artigo 40.º

N.º 3

Alterações PS

Favor: PS

Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE

Rejeitado

Capítulo II

Epígrafe

Proposta oral de alteração pelo PSD e pelo CDS-PP, com a seguinte redação:

“ Processo de jurisdição arbitral necessária”

Favor: PSD, PS, CDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado