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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências

na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 e revoga a Diretiva

2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.º 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE)

n.º 1330/2007 da Comissão [COM(2012)776].

Parecer COM(2012)776

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E

DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências na

aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 e

revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.º 1321/2007

da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 1330/2007 da Comissão

II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________

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