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Segunda-feira, 18 de março de 2013 II Série-A — Número 102

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.

os 366 e 377/XII (2.ª)]:

N.º 366/XII (2.ª) (Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais): — Parecer da Comissão de Economia e Obras e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 377/XII (2.ª) — Salário mínimo nacional (BE).

Projetos de resolução [n.

os 644 e 645/XII (2.ª)]:

N.º 644/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (PAR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo Medidas Específicas de Apoio e de Redução de Custos à Atividade das Empresas de Diversão Itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP).