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de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração

do respetivo parecer final.

Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013

O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão

(João Portugal) (Mendes Bota)

3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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