II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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2- Assegure a salvaguarda desta maternidade, como unidade autónoma de referência na saúde materno-

infantil;

3- Assegure a autonomia e interdisciplinaridade das equipas;

4- Assegure a capacidade de resposta de todas as valências e a salvaguarda de todos os postos de

trabalho.

Assembleia da República, 5 de abril de 2013.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz —

António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Honório Novo — João Ramos

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 673/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO À

CONSTRUÇÃO DOS ACESSOS RODOVIÁRIOS AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO

O desenvolvimento da capacidade de resposta do porto comercial de Viana do Castelo está em boa

medida dependente da sua eficiência operacional a qual, entre outros aspetos, depende em parte substancial

das acessibilidades rodoviárias às suas instalações.

Não é, por isso mesmo, surpreendente que a obra de construção de uma nova acessibilidade rodoviária,

construída de raiz e ligando de forma direta as infraestruturas portuárias à A28, seja uma antiga aspiração da

população de Viana do castelo e dos principais agentes económicos do Alto Minho, objetivo sistematicamente

adiado por falta de vontade política dos últimos Governos, não obstante constar, com caráter prioritário, do

conjunto de projetos e ações que integram o Plano Estratégico do Porto de Viana do Castelo, considerados

essenciais para restituir vigor e dinamismo ao porto.

O porto comercial de Viana do Castelo, construído de raiz em 1984 na margem Sul da foz do Rio Lima,

possui uma capacidade potencial para movimentar até cerca de 900 000 toneladas anuais de carga ao longo

dos quase 500 metros de extensão dos dois lanços do seu cais acostável. Ora, permitindo este porto a

utilização por navios de calado até 8 metros e comprimento até cerca de 180 metros, percebe-se que, não

obstante o crescimento verificado na sua utilização em 2011 – 203 navios operados e um pouco menos de 500

000 toneladas de mercadorias movimentadas –, a capacidade instalada fica bem acima da sua real utilização.

Só quem não conhece os atuais acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo pode, porém,

conceber uma utilização real muito superior à atual nesta infraestrutura portuária. Na realidade, os atuais

acessos constituem um estrangulamento importante da capacidade de crescimento do porto comercial de

Viana do Castelo, que na prática contribui para que muitos agentes económicos utilizem opcionalmente outros

portos, em particular o Porto de Leixões, ou mesmo portos de mar na Galiza, para movimentarem os seus

produtos e exportarem as suas mercadorias.

Apesar deste importante constrangimento, tem-se verificado um movimento crescente no porto comercial

de Viana do Castelo (os números de 2011, comparativamente com 2009 e 2010, confirmam esse

crescimento), consequência das necessidades de diversas unidades industriais com atividade económica no

território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, da ENERCOM (torres

eólicas), da Europac (antiga Portucel), mas também da carga e descarga de inertes e de produtos

betuminosos e da procura de algumas unidades industriais mais recentemente instaladas, como a EURONET.

A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – de um porto de

mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam uma operação portuária eficiente e

célere, a qual também depende de acessos rodoviários ao porto comercial com dimensão e estrutura

adequadas, que de todo não existem. A possibilidade da capacidade potencial instalada no porto comercial de

Viana do Castelo poder dar uma resposta melhorada, mais eficiente e competitiva a um eventual (e desejável)

acréscimo de procura por parte das empresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou