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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus

recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de

profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas

internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) nº 2347/2002

[COM(2012)371].

Parecer

COM(2012) 371

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E

DO CONSELHO que estabelece condições específicas para a

pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e

disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do

Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) nº

2347/2002

5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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