11 DE ABRIL DE 2013

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se que

se encontram pendentes iniciativas cuja matéria se pode considerar de algum modo conexa: Projeto de Lei n.º 106/XII (1.ª) (PEV) – Altera as normas do Código da Estrada para velocípedes sem

motor. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 141.º do Regimento, foi já promovida a consulta, por escrito, da Associação Nacional

de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. • Consultas facultativasA Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer à Autoridade Nacional para a Segurança

Rodoviária e ao Instituto da Mobilidade e Transportes, IP. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar os efeitos ao nível do OE em decorrência da

sua aprovação e da sua consequente aplicação.

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PROJETO DE LEI N.º 347/XII (2.ª) (FUNDO DE GARANTIA SALARIAL)

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [BE] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, em conformidade com o disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República [RAR], o PJL n.º 347XII (2.ª)1 sobre o «Fundo de Garantia Salarial».

O PJL n.º 347/XII (2.ª), sobre o “Fundo de Garantia Salarial”, encontra-se subscrito por oito Deputados, respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.º 1 do artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do

1 DAR II série A 78 XII/2 2013-02-06